Comunicado | ORGANIZAÇÕES LANÇAM APELO PÚBLICO AOS DEPUTADOS DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA PELA SUSPENSÃO DO DIPLOMA DE ACÇÕES DE ARBORIZAÇÃO E REARBORIZAÇÃO

 É NECESSÁRIO TRAVAR A DESREGULAMENTAÇÃO RADICAL DAS PLANTAÇÕES INTENSIVAS NA FLORESTA!

ORGANIZAÇÕES LANÇAM APELO PÚBLICO AOS DEPUTADOS DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA PELA SUSPENSÃO DO DIPLOMA DE ACÇÕES DE ARBORIZAÇÃO E REARBORIZAÇÃO

As organizações signatárias desta carta lançam um apelo público a todos os deputados da Assembleia da República para que exijam uma Apreciação Parlamentar do Decreto-Lei 96/2013, publicado na passada 6ª feira, dia 19 de Julho, relativo às acções de arborização e rearborização.

Perante este diploma, que aprova alterações inaceitáveis para o ambiente, paisagem e floresta no país, reforçando o desordenamento territorial e agroflorestal através da desregulamentação da plantação de espécies exóticas, apelamos a que pelo menos 10 deputados solicitem a Apreciação Parlamentar de um diploma potencialmente desastroso para o nosso país.

Perante o quadro já existente, em que as espécies exóticas predominam avassaladoramente a paisagem florestal no país, com o eucalipto à cabeça, a decisão do Governo de aprovar em Conselho de Ministros um diploma desta importância é inaceitável. A tutela escolheu não acolher os contributos das organizações e associações feitos há um ano, quando o diploma foi apresentado na sua versão original. Perante esta decisão estão colocados em causa vários planos estratégicos de importância decisiva para o futuro do país, nomeadamente a Programa de Acção Nacional de Combate à Desertificação, a Estratégia Nacional de Adaptação às Alterações Climáticas, a Estratégia Nacional de Conservação da Natureza e da Biodiversidade, a Estratégia Europeia da Protecção dos Solos ou a Estratégia Nacional para a Gestão Integrada da Água. Por outro lado, o novo diploma retira competências aos Municípios, ao nível do ordenamento do seu território florestal, o que é incompatível com as obrigações dos mesmos no que diz respeito à Defesa da Floresta Contra Incêndios.

O potencial impacto ambiental da entrada em vigor deste diploma não foi calculado nem  será sequer contabilizado, estando previstas isenções desta ferramenta legal pelo deferimento tácito de acções de arborização e rearborização para áreas inferiores a 2 hectares. A estrutura fundiária do país, em particular no Norte onde proliferam as pequenas propriedades, aumenta ainda mais o potencial impacto negativo deste diploma. O impacto cumulativo da entrada em vigor desta lei é incalculável pelos seus efeitos paisagísticos, sobre a qualidade dos solos e das águas, com um potencial de destruição comparável a poucas iniciativas na história recente do país, como a campanha do trigo nos anos 40. Além disso, de um volume de cerca de 43 milhões de m³ de eucalipto já em crescimento no território nacional, cerca de 13 milhões correspondem a povoamentos irregulares (povoamentos mistos, coberto inferior a 50%, baixas densidades e idades superiores à idade de corte ideal), pelo que é na melhoria do que tem sido a má gestão do eucalipto e não no aumento da área plantada que se pode investir, se se pretende apoiar esta indústria, apesar da tendência clara de redução do mercado mundial da celulose.

As organizações subscritoras – LPN, Quercus, GEOTA, FAPAS, Oikos, Gaia, A Rocha, Flamingo e SPEA – apelam aos representantes da Nação no Parlamento que exijam a revisão e suspensão imediata deste diploma, que deverá ser explicado publicamente e cujos efeitos catastróficos não poderão ser ignorados. O princípio da precaução e a defesa do território nas suas componentes social, ambiental e paisagística devem imperar sobre a perspectiva desregulamentadora que assistiu a esta tomada de decisão.

23 de Julho de 2013

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João Camargo: 964656033