21/03/11

Quercus Comunicado : 22 de Março, Dia Mundial da Água Atrasos e inacção na política da água Uso eficiente - 6 anos Bacias hidrográficas - 2 anos Plano

22 de Março, Dia Mundial da Água

Atrasos e inacção na política da água:
Uso eficiente – 6 anos
Bacias hidrográficas – 2 anos
Plano Nacional da Água – 1 ano

Comemora-se amanhã, dia 22 de Março, o Dia Mundial da Água. Portugal, com uma Lei da Água desde 2005 (Lei 58/2005), não está a conseguir cumprir os compromissos europeus no âmbito da Directiva Quadro que a referida Lei transpôs, havendo um incumprimento generalizado das tarefas que constituem o diploma legislativo aprovado pela Assembleia da República há seis anos atrás. A implementação do Programa para o Uso Eficiente ainda não avançou e a revisão dos Planos de Bacia Hidrográfica e do Plano Nacional da Água ainda está por fazer.

A demora no início do funcionamento das Administrações de Região Hidrográfica (ARHs), a incapacidade de financiamento das tarefas obrigatórias de monitorização, a falta de articulação entre ARHs e um Instituto da Água (INAG) cada vez mais descapitalizado de pessoal, a total incapacidade do INAG para implementar o Plano Nacional para o Uso Eficiente da Água, ou o atraso na definição adequada de preços para as diferentes utilizações da água, são algumas das circunstâncias que marcam, na opinião da Quercus, os últimos anos de política da água.


Programa Nacional para o Uso Eficiente da Água – 6 anos de atraso

O Programa Nacional para o Uso Eficiente da Água (PNUEA), aprovado em 2005 pela Resolução de Conselho de Ministros nº 113/2005 de 30 de Junho, continua sem ser aplicado.

Um conjunto de medidas de poupança que foram devidamente listadas e avaliadas deveriam estar já há alguns anos em aplicação nos sectores da agricultura (o maior consumidor e com maior desperdício), do abastecimento de água de consumo humano e da indústria. As acções são fundamentais para reduzir os custos das entidades e dos consumidores e deviam fazer parte de uma estratégia de desenvolvimento sustentável do país e de uma melhor preparação para épocas de seca.

O abastecimento de água às populações corresponde a 8% do consumo total nacional, mas representa 46% dos custos efectivos de produção de água. Para este sector, o PNUEA prevê um aumento da eficiência na utilização de 20% em 10 anos, correspondendo a uma poupança estimada em 160 milhões de metros cúbicos por ano. No entanto, com a não aplicação do programa, não há dados sobre a eficiência no consumo, dados esses que permitiriam a selecção das medidas mais adequadas e com melhor eficiência de custo.

O Programa Nacional para o Uso Eficiente da Água - Bases e Linhas Orientadoras (PNUEA) tem como principal finalidade a promoção do uso eficiente da água em Portugal, especialmente nos sectores urbano, agrícola e industrial, contribuindo para minimizar os riscos de escassez hídrica e para melhorar as condições ambientais nos meios hídricos.


Planos de gestão de bacia hidrográfica – 2 anos de atraso

Nenhum plano de bacia hidrográfica está concluído, havendo uma situação muito díspar entre os diferentes rios, sendo que nalguns casos só a fase de caracterização está concluída e de forma incipiente, pelo que não antes do final do ano entrarão em discussão pública todos estes instrumentos fundamentais de planeamento. Mais ainda, a sua execução deveria decorrer de orientações do Plano Nacional da Água cujo atraso ainda é maior. Os Planos deveriam estar todos concluídos em Dezembro de 2009, e no caso dos rios internacionais devidamente articulados com a Espanha. A Comissão Europeia advertiu já Portugal no passado mês de Junho do incumprimento da legislação comunitária.

Os planos de gestão de bacia hidrográfica são instrumentos de planeamento das águas que, visando a gestão, a protecção e a valorização ambiental, social e económica das águas ao nível da bacia hidrográfica, compreendem e estabelecem:
 a caracterização das águas superficiais e subterrâneas existentes na região hidrográfica,
 a identificação das pressões e descrição dos impactes significativos da actividade humana sobre o estado das águas superficiais e subterrâneas, com a avaliação, entre outras, das fontes de poluição,
 a identificação de sub-bacias, sectores, problemas ou tipos de águas e sistemas aquíferos que requeiram um tratamento específico,
 a identificação das redes de monitorização,
 a análise económica das utilizações da água, a definição dos objectivos ambientais para as massas de águas superficiais e subterrâneas e para as zonas protegidas,
 as normas de qualidade adequadas aos vários tipos e usos da água e as relativas a substâncias perigosas, e ainda,
 os programas de medidas e acções previstos para o cumprimento dos objectivos ambientais, devidamente calendarizados, espacializados, orçamentados e com indicação das entidades responsáveis pela sua aplicação.


Plano Nacional da Água – 1 ano de atraso

O Plano Nacional da Água deveria ter sido concluído em 2010 e as perspectivas do mesmo estar terminado este ano e com a qualidade exigida não são as melhores. Existem diferentes empresas externas a quem foi adjudicado o trabalho para cada um dos tópicos em análise, há falta de informação de base para o avanço dos trabalhos e para proporcionar a interligação entre as áreas, sendo que os objectivos do plano, acima de tudo de natureza estratégica nacional no que respeita às várias componentes da política da água (uso sustentável, economia da água, vulnerabilidades, articulação com Espanha), podem não vir a ser conseguidos.

O Plano Nacional da Água é o instrumento de gestão das águas, de natureza estratégica, que estabelece as grandes opções da política nacional da água e os princípios e as regras de orientação dessa política, a aplicar pelos planos de gestão de bacias hidrográficas e por outros instrumentos de planeamento das águas.

O Plano Nacional da Água é constituído por:
 uma análise dos principais problemas das águas à escala nacional que fundamente as orientações estratégicas, as opções e as prioridades de intervenção política e administrativa neste domínio,
 um diagnóstico da situação à escala nacional com a síntese, articulação e hierarquização dos problemas e das potencialidades identificados;
 a definição de objectivos que visem formas de convergência entre os objectivos da política de gestão das águas nacionais e os objectivos globais e sectoriais de ordem económica, social e ambiental, e ainda,
 a síntese das medidas e acções a realizar para atingir os objectivos estabelecidos e dos consequentes programas de investimento, devidamente calendarizados.

Lisboa, 21 de Março de 2011

A Direcção Nacional da
Quercus – Associação Nacional de Conservação da Natureza